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Direito à intimidade prevalece sobre direito à comunicação

O Jornal de Hoje foi condenado a indenizar uma senhora, de iniciais E.B.F, que teve sua imagem publicada nas páginas do jornal sem a devida autorização.

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Viva o bicentenário da Independência do Brasil

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Direito autoral. Lei nº 9610/98. A defesa da titularidade da obra independe do seu registro, como se vê claramente no art. 18

TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente

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Conselheiros de caixa da PM-DF terão sigilos quebrados

De acordo com os associados, a Recup, de propriedade do réu e contratada pelos conselheiros, serve

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Cooperativa habitacional terá que ressarcir consumidor por atraso em entrega de quitinete

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Indenização face servidão administrativa é negada

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Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei

de penhora sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante desapropriação determinada pela Lei Municipal 1.087/1992

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

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TJ condena município por omissão

ocorrência dos danos à propriedade da autora e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do município